O Ministério Público do Ceará passou a utilizar o WhatsApp como canal oficial para notificar indiciados e vítimas sobre a possibilidade de firmar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). A mensagem é enviada pela assistente virtual OlímpIA, indicando os passos seguintes e estipulando um prazo para que o destinatário confirme sua identidade e entre em contato com a promotoria responsável, visando agendar a audiência. Essa é a primeira funcionalidade da Secretaria Virtual do MP que estabelece interação direta com ambas as partes envolvidas no caso.
Segundo a promotora de Justiça Fernanda Mendonça, coordenadora da Secretaria Virtual, a confirmação de identidade é essencial para garantir que a notificação atinja efetivamente seu destinatário, preservando a validade jurídica da comunicação e assegurando a regularidade do procedimento.
A nova ferramenta também promete tornar o processo mais ágil e padronizado. Antes, a fase de notificação podia levar dias ou até semanas; agora, a expectativa é que seja concluída em até 48 horas. Esse ganho de eficiência impacta diretamente o tempo de tramitação dos acordos.
O serviço complementa outras funcionalidades já disponíveis na Secretaria Virtual, que já apoia Promotorias de Justiça em todo o estado com notificações relativas ao arquivamento de inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias de fato, procedimentos administrativos, preparatórios e inquéritos civis.
O ANPP é um mecanismo previsto em lei que permite ao Ministério Público oferecer ao investigado — em crimes sem violência ou grave ameaça — o cumprimento de condições alternativas ao processo criminal, como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de quantia. A proposta é resolver o conflito de forma célere, aliviar o sistema judicial e evitar a rotulação penal desnecessária.
O número oficial do WhatsApp do MP do Ceará para essa finalidade é (85) 3252-8946.
Fonte: mpce
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