A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, o PDL 3/2025, que anula uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Os proponentes argumentam que a resolução do Conanda ultrapassa suas atribuições ao dispensar a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou notificação aos responsáveis legais para que a vítima possa interromper a gestação.
A resolução contestada (Resolução 258/24) prevê que, se houver divergência entre a vontade da vítima e a dos pais ou responsáveis, profissionais de saúde devem chamar a Defensoria Pública ou o Ministério Público para orientar o processo.
Os autores do PDL afirmam que isso contradiz o Código Penal, que atribui a decisão ao responsável legal por causa da incapacidade civil de menores.
Outro ponto de crítica é que a regra considera discriminatória — e não simplesmente objeção de consciência — a recusa de um médico em realizar o aborto se ele desconfia da narrativa da vítima.
Além disso, o relator também questionou a falta de limitação temporal para o procedimento, dizendo que a resolução permitiria aborto em gestações muito avançadas, o que, segundo ele, conflita com o Código Penal e a proteção da vida fetal.
Já o Ministério das Mulheres manifestou preocupação, dizendo que a revogação da resolução geraria um “vácuo” que dificultaria o acesso ao atendimento para meninas vítimas de estupro.
A entidade argumenta que a norma do Conanda só detalha a aplicação de direitos já previstos em lei e que suspender essas diretrizes representa um retrocesso na proteção dessas vítimas.
A Sociedade Brasileira de Pediatria também criticou o PDL, afirmando que a decisão da Câmara contraria a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e pediu que o Senado ouça especialistas e famílias antes de decidir.
Agora, o projeto segue para análise no Senado.
Fonte: sobralemrevista
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