O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste em até 10 dias sobre a chamada PEC da Blindagem, em resposta a uma ação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O parlamentar entrou com mandado de segurança e pedido de tutela antecipada para suspender a tramitação da proposta no Legislativo.
Toffoli informou que só decidirá sobre o pedido liminar após receber a manifestação da Câmara. Esse tipo de solicitação é procedimento comum em processos no Supremo. Kataguiri argumenta que o texto da PEC fere a Constituição ao estender foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso e ao condicionar a execução civil contra parlamentares à licença legislativa.
O deputado também alega que o texto aprovado pelo plenário da Câmara difere do que foi encaminhado pela Mesa ao Senado. Ele afirma que esgotou todas as vias internas na Casa e que as questões levantadas têm fundamento constitucional, não regimental. Além disso, pede que o voto para autorizar investigações e processos contra congressistas não seja secreto e que o foro não seja ampliado para presidentes partidários.
Kataguiri também solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A CNN busca contato com a Mesa Diretora da Câmara para comentar a decisão de Toffoli.
Fonte: CNN