Ministro do STF restabeleceu parte decreto de Lula que aumentou alíquotas do imposto, mas excluiu cobrança sobre operações de “risco sacado” — que afetaria pequenas empresas.
"Estou me sentindo muito mal como parlamentar depois dessa decisão do ministro Alexandre de Moraes derrubando uma decisão do Congresso Nacional, do Senado, por unanimidade, e da Câmara por 383 votos. Eu nunca tive postura agressiva a nenhuma decisão do Supremo, mas como vice-presidente da Câmara, é uma desmoralização para o Congresso", disse.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é líder da oposição, afirmou que a Câmara precisa reagir à decisão de Moraes ainda na sessão desta quarta.
"É um absurdo vermos a Câmara ser desmoralizada para atender o pedido do Executivo na caneta de um ministro que nunca teve um voto. Colegas deputados, precisamos reagir ainda nesta sessão. Tem aí uma matéria do STJ, do Judiciário, a primeira coisa que o senhor deve acordar com o Senado é que nenhuma proposta deve ser votada enquanto não houver uma decisão justa", afirmou.
Decisão de Moraes sobre o IOF
O ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer quase todo o decreto editado pelo presidente Lula que aumentou alíquotas do IOF. O texto havia sido sustado pelo Congresso Nacional, e o governo recorreu à Corte para manter as mudanças.
Moraes atendeu à maior parte do pedido do Ministério da Fazenda, mas suspendeu o trecho que previa cobrança de IOF sobre operações do tipo “risco sacado” — modelo de antecipação de recebíveis bastante utilizado por pequenas empresas como forma de obter capital de giro.
Para o ministro, esse item representava uma nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal, o que violaria o princípio da legalidade.
✅ O que fica valendo com a decisão
Com a decisão de Moraes, ficam valendo estes trechos do decreto original:
▶️Compras internacionais com cartão de crédito e débito: alíquota do IOF sobe de 3,38% para 3,5%.
▶️Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: passa de 1,1% para 3,5%.
▶️Empréstimos a empresas: alíquota diária de IOF dobra, de 0,0041% para 0,0082%
▶️Seguros VGBL (voltados a pessoas de alta renda): de 0% para 5% de IOF.
▶️Fundos de investimento em direitos creditórios: passam a ter cobrança de 0,38%.
❌ O que não vai vigorar
▶️Cobrança de IOF sobre operações de risco sacado: Moraes entendeu que a medida criou uma nova base de tributação e ultrapassou os limites legais para decretos presidenciais.
Impacto na arrecadação
O governo previa arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 com todas as mudanças no IOF. Só a tributação do risco sacado representaria R$ 1,2 bilhão — cerca de 10% do total estimado.
Em nota, o Ministério da Fazenda comemorou a decisão:
"A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país."
Fonte: g1
