A partir de agosto, uma nova lei entrará em vigor, permitindo que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a formação de motoristas de baixa renda. Os interessados em obter a CNH Social já podem se cadastrar, conforme as regras específicas de cada Detran estadual.
A partir de 12 de agosto, entra em vigor uma nova legislação nacional que facilita o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do programa CNH Social. O programa cobre todas as etapas do processo, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão do documento.
Embora a prioridade seja para a habilitação de motos e carros, os estados têm a flexibilidade de estender a gratuidade para outras categorias. A CNH Social terá a mesma validade da CNH paga, permitindo, inclusive, que o motorista atue profissionalmente, desde que cumpra os requisitos legais.
Para ser elegível, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa na família. A participação no programa exige o acompanhamento dos editais e calendários divulgados pelos Detrans de cada estado.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressalta que a CNH Social é uma medida importante para reduzir desigualdades, especialmente para mulheres chefes de família que enfrentam barreiras econômicas para obter a habilitação.
Fonte: CN7