A 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo emitiu, na última segunda-feira (1º), decisão que considerou a prefeita de Jati, Mônica Mariano (PT), culpada por prática de improbidade administrativa. O motivo foi o uso indevido das redes sociais oficiais e do site institucional do município para fins de autopromoção pessoal e valorização excessiva de sua gestão. Durante o período eleitoral de 2024, foram identificadas publicações — em imagens, vídeos e textos — com menção direta e destaque desproporcional à figura da gestora, indo além do que seria aceitável sob a justificativa de divulgação institucional.
Como consequência, a sentença determinou o pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor do salário recebido por Mônica Mariano em dezembro de 2024, com atualização pela taxa SELIC desde aquela data e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir do momento da citação. Adicionalmente, foi imposta a inelegibilidade funcional por quatro anos, período em que a prefeita fica impedida de firmar contratos com órgãos públicos ou obter incentivos e benefícios fiscais, inclusive por meio de empresas nas quais detenha maioria societária.
O julgamento ressaltou que a propaganda pública deve seguir finalidades estritamente educativas, informativas ou de orientação social, sem espaço para promoção de autoridades. Quando há comprovação de uso de meios oficiais para autopromoção, caracteriza-se violação ao princípio constitucional da impessoalidade, configurando, portanto, conduta passível de responsabilização por improbidade administrativa.
Fonte: CN7
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