.jpg)
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança informou ter reunido 66 assinaturas de colegas parlamentares para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir tanto a Justiça do Trabalho quanto o Ministério Público do Trabalho. O número ultrapassa o mínimo exigido para dar seguimento à tramitação, permitindo que o texto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A iniciativa prevê que questões trabalhistas passem a ser analisadas pela Justiça Federal ou pelos tribunais estaduais, eliminando o sistema especializado existente desde 1941 e consolidado pela Carta de 1988. Paralelamente, as atribuições atualmente exercidas pelo MPT seriam redistribuídas para outras unidades do Ministério Público.
Luiz Philippe justifica a proposta como resposta ao que considera um modelo custoso, politizado e marcado por excesso de litigiosidade. Na visão dele, a centralização das demandas em instâncias já existentes simplificaria e agilizaria o trâmite processual.
Já representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e membros do próprio MPT criticam a medida, argumentando que sua concretização enfraqueceria a defesa dos direitos trabalhistas, desmontaria uma estrutura com expertise técnica consolidada e sobrecarregaria tribunais já com elevado volume de processos — além de dificultar o acesso à justiça, especialmente para trabalhadores com menos recursos.
A PEC ainda não entrou em análise de mérito. Primeiro, será examinada pela CCJ quanto à constitucionalidade formal. Caso aprovada nessa etapa, será criada uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Em seguida, precisará ser aprovada por pelo menos 308 deputados em dois turnos, antes de seguir para o Senado, onde o processo se repete.
Juristas e observadores apontam que a discussão tende a gerar intensos embates, dada a relevância constitucional da matéria e o impacto potencial sobre a proteção dos direitos sociais e a organização do Poder Judiciário.
Fonte: diariodequixada
📱 Siga o @mtnews2025_