O Ministério Público do Ceará, atuando pela 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, emitiu recomendação na quinta-feira (06/11) dirigida à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à Casa Amiga da Criança. O objetivo é que sejam tomadas providências para descontar salários de servidores — efetivos, temporários ou comissionados — que não cumprirem a jornada prevista em lei ou contrato na unidade, que atende crianças e adolescentes com TEA, TDAH e outras condições.
A medida foi tomada após constatação de falhas recorrentes no registro e cumprimento da frequência e carga horária por parte dos profissionais lotados no local. O MP orienta que a jornada estabelecida seja rigorosamente cumprida e que, em casos de descumprimento repetido, sejam abertos processos administrativos disciplinares, com apuração de responsabilidade.
As instituições têm 10 dias úteis para relatar ao Ministério Público as ações adotadas. Caso as orientações não sejam seguidas, o órgão alerta que recorrerá às vias judiciais para garantir a regularidade do serviço público oferecido à população vulnerável atendida pela unidade.
Fonte: mpce
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