O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Varjota, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Varjota, em 06/08, para melhorar a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS). A ação segue fiscalização do CREMEC que identificou irregularidades. O acordo exige que todas as UBS sejam registradas no CREMEC e determina: estruturação do setor de esterilização nas UBS Empréstimo, Centro, Ararinha e Pedreira; reforma física, climatização da farmácia e organização de fluxos na UBS Pedreira; e implantação de centro cirúrgico obstétrico, com equipamentos e insumos, na Unidade Obstétrica de Varjota. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao FUNDES.
Fonte: portalsertoes
