A Justiça de Tamboril suspendeu o aumento salarial do prefeito, vice, secretários e vereadores após ação do Ministério Público do Ceará. O MP alegou ausência de estudo prévio de impacto orçamentário. O prefeito teria um aumento de 20% (de R$ 15 mil para R$ 18 mil) e o vice, de 30% (de R$ 10 mil para R$ 13 mil).
O Ministério Público do Ceará identificou irregularidades no aumento dos subsídios de agentes públicos em Tamboril para 2025-2028, por falta de estudo de impacto orçamentário, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de recomendação para revogar as Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, os Poderes Legislativo e Executivo não seguiram integralmente a orientação.
A Justiça acatou o pedido da Promotoria de Tamboril e determinou que os subsídios dos agentes públicos voltem aos valores anteriores definidos em lei.
Fonte: CN7