O Congresso Nacional vota nesta quarta-feira (20/08) o Projeto de Lei 1546/2024, que visa proibir definitivamente a cobrança de mensalidades associativas e sindicais nos benefícios do INSS. O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil), destacou em vídeo que a proposta tem como objetivo proteger aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de descontos considerados irregulares.
"Estamos votando hoje o projeto de lei que vai impedir que seja descontado, nas contas dos aposentados, descontos ilegais, imorais e ilícitos, que estavam roubando os aposentados", afirmou Danilo Forte. Segundo o parlamentar, as entidades que desejarem receber mensalidades deverão emitir boletos, sem acesso direto à renda dos segurados.
A proposta surge após a operação "Sem Desconto" revelar um esquema que desviou até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Auditorias da CGU mostraram que 97,7% dos cerca de 9 milhões de beneficiários do INSS atingidos não autorizaram os descontos em seus benefícios, e apenas 1,6 milhão teve ressarcimento. O relatório do deputado Danilo Forte prevê restituição integral em até 30 dias, busca ativa do INSS para localizar vítimas, proibição de compartilhamento irregular de dados e regras mais rigorosas para empréstimos consignados, com exigência de biometria ou assinatura eletrônica qualificada.
O deputado Danilo Forte destacou que o projeto prevê a responsabilização das entidades envolvidas e autoriza a Justiça a sequestrar bens de fraudadores para garantir o ressarcimento das vítimas. "Agora, nós não vamos mais permitir essa esculhambação que se transformou a conta dos aposentados", afirmou.
Fonte: CN7